Para contribuir com o debate em torno de mais esta norma infralegal em torno da legislação trabalhista, o DIAP publica parecer do advogado Hélio Gherardi, que é do corpo técnico do órgão.

“Há que se destacar, inicialmente, que muitas das disposições ora decretadas, estavam sendo debatidas no CNT - Conselho Nacional do Trabalho, entre as representações profissionais e patronais e o antigo Ministérios da Economia, hoje no Ministério do Trabalho, sendo verdadeiramente atropelados pela alegada ‘Desburocratização’, ou seja, novamente a sociedade não foi ouvida.”

“Inconcebível que novamente, venham retirar e alterar direitos, sem que sejam as questões debatidas entre os maiores interessados, que são diretamente afetados em detrimento de seus direitos”, entende Gherardi.

Fonte:Diap