Congresso Nacional promulga Emenda Constitucional que reconhece o TST como órgão do Poder Judiciário
O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira, 12/7, a Emenda Constitucional 92/2016, que altera a Constituição para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho (TST) como órgão do Poder Judiciário.A emenda também contempla os requisitos de...